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Natal / RN

Gestores podem pagar multa de até 30% dos seus vencimentos se não cumprirem obrigações com Relatório de Gestão Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Gestores podem pagar multa de até 30% dos seus vencimentos se não cumprirem obrigações com Relatório de Gestão Fiscal
Consultor Fladimyr Gomes

Prefeituras e Câmaras Municipais têm até o dia 30 de maio para publicar o primeiro Relatório de Gestão Fiscal (RGF) correspondente ao ano de 2022. Caso o prazo não seja respeitado ou sua publicação ocorra em desconformidade com as normas estabelecidas, os gestores públicos podem ser multados em até 30% do valor total dos seus vencimentos anuais e os municípios podem ficar impedidos de firmar convênios e contrair empréstimos.


O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O seu objetivo é fazer o controle, monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF, como as despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito, entre outros.


O RGF deve ser publicado, originalmente, até o dia 30 do mês subsequente ao encerramento de cada quadrimestre: 1º Quadrimestre (janeiro a abril), até o dia 30 de maio; 2º Quadrimestre (maio a agosto), até o dia 30 de setembro; e 3º Quadrimestre (setembro a dezembro); até o dia 30 de janeiro do ano seguinte. Mas existe uma flexibilização, como explica o consultor em gestão pública da Analisa RN, Francistony Valentim.


“Para municípios com até 50 mil habitantes, é possível fazer essa publicação a cada seis meses, desde que estejam dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o órgão estiver acima do limite legal de pessoal ou do limite prudencial, por exemplo, isso não poderá acontecer”.


Os prefeitos e presidentes das câmaras podem ser penalizados com a não publicação do RGF dentro do prazo ou com sua publicação em desacordo com os anexos estabelecidos pela LRF, com multa de até 30% da soma dos vencimentos anuais dos gestores. A multa pode se repetir por até três vezes ao ano, caso haja o descumprimento a cada quadrimestre.


“Quem faz o acompanhamento disso é o Tribunal de Contas do Estado e o Tesouro Nacional. Caso o relatório não seja publicado, seja publicado fora dos prazos estabelecidos ou o seu envio aconteça fora dos padrões exigidos, o município ficará pendente junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, ou seja, com o “nome sujo” em uma espécie de SPC/SERASA do Tesouro. Isso poderá inviabilizar a realização de convênios, contratos e empréstimos”, explicou o consultor Fladimyr Gomes.


A Analisa RN trabalha junto aos gestores municipais no auxílio da elaboração do Relatório de Gestão Fiscal para fins de publicação ou pode também fazer o acompanhamento, orientação e o alerta sobre os prazos a serem cumpridos, por meio da ferramenta SIMOP – Sistema Integrado de Monitoramento de Obrigações Públicas.


“Quando o município está na situação de descumprimento, que na grande maioria dos casos é por causa da despesa com pessoal, a gente orienta os gestores aos possíveis caminhos para que o município consiga retornar aos percentuais legais: onde reduzir, como reduzir, que estratégias usar. Tudo isso até o final do exercício”, sob pena do gestor sofrer penalidades pela inércia na tomada de providências ao retorno do equilíbrio fiscal, observou Francistony.


Saiba mais sobre a Analisa RN


No mercado desde 2011, a Analisa RN oferece soluções nas áreas de controle interno, sistemas coordenados de gestão, métodos de eficiência e qualificação de pessoas, que promovem a excelência das atividades administrativas, de modo a minimizar riscos e potencializar resultados, tornando-se uma empresa de referência, sempre atuando com qualidade, credibilidade, ética e respeito aos princípios legais. A empresa, que desenvolve um serviço pioneiro no estado, já atendeu diversas prefeituras e câmaras municipais de todas as regiões do RN.


 


A Analisa RN é formada pelos sócios Francistony Valentim, que possui graduação em Ciências Contábeis e Direito, e Fladimyr Gomes, graduado em Administração e Direito. Ambos, possuem uma vasta capacitação técnica com participações em cursos, seminários e palestras oferecidas por diversas instituições, inclusive pelo Tribunal de Contas do RN, em assuntos ligados às finanças, orçamento, gestão pública e controle interno.

FONTE: SKA COMUNICAÇÃO

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