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De olho nos prazos e metas: fim de ano é marcado por obrigações legais para gestores públicos
Os gestores devem observar, ao fim de cada exercício, por exemplo, o cumprimento mínimo constitucional da aplicação de despesas com recursos próprios em 15% na área da saúde, e 25% na área de educação
De olho nos prazos e metas: fim de ano é marcado por obrigações legais para gestores públicos

Todo fim de ano é assim: a gente para, faz um balanço de tudo o que aconteceu, calcula as dívidas, avalia se as metas foram cumpridas ou não. Com os gestores públicos acontece algo parecido: eles precisam prestar contas de obrigações legais que são inerentes a cada ano de exercício de um mandato nas áreas orçamentárias, de saúde, educação, entre outras. Tudo isso para que a gestão possa funcionar de forma plena, para atingir os objetivos junto à população.  Para tanto, existem prazos e metas determinados e até mesmo punições se tudo não estiver nos conformes, como determinam órgãos de controle, como o Tribunal de Contas. 


Os gestores devem observar, ao fim de cada exercício, por exemplo, o cumprimento mínimo constitucional da aplicação de despesas com recursos próprios em 15% na área da saúde, e 25% na área de educação, sob pena de, além de outras possíveis sanções, o registro no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, o CAUC. Esse sistema é uma espécie de “SPC/Serasa” dos municípios. A negativação pode impossibilitar o recebimento de transferências voluntárias, como convênios com o governo federal. 


 Outro ponto importante é o cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal, que corresponde ao máximo de 60% da receita corrente líquida nos municípios, sendo 54% para o executivo e 6% para o legislativo.  “Normalmente, para a maioria das prefeituras, o percentual da despesa com pessoal se encontra acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, os gestores não tomam as medidas necessárias para o retorno à condição de equilíbrio”, explicou o diretor de relacionamentos da Analisa RN, Francistony Valentim. 


 Há também a necessidade de verificação dos índices estabelecidos na lei do FUNDEB, com o percentual mínimo de 70% do recebido para os profissionais da educação e máximo de 10% do valor recebido em reprogramação para aplicação até o 1º quadrimestre do ano seguinte. 


 Aprovação de contas


 Os gestores também devem estar atentos ao que estabelece a resolução 012/2016, do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN). Essa norma regula os modos de composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estabelecer formas e prazos para sua apresentação. 


 De acordo com o diretor da Analisa RN, para cumprir essa obrigação legal, são necessários diversos relatórios e anexos e é muito comum que esses documentos sejam apresentados em desconformidade com o que exige os regramentos,  o que pode provocar a rejeição pelo órgão de controle. 


 “Os gestores, embora não sejam quem, de fato, confeccionam esses relatórios, são os responsáveis por suas apresentações. Por não possuírem o conhecimento técnico dos conteúdos, de modo a não saber se, realmente, o que foi entregue está em conformidade, acabam sendo penalizados por obrigações descumpridas, com o risco de terem as contas anuais de gestão e contas de governo reprovadas”, explica. 


 Com 10 anos de experiência e profissionais capacitados, a Analisa RN atua no acompanhamento e alerta contínuo aos gestores da situação do órgão no cumprimento de metas, orientação e capacitação das equipes, e auxiliando na elaboração de toda a documentação necessária para cada fim de exercício. 


 “Os gestores, em especial os novos, na vontade de resolver os problemas, irão descobrir que realizaram diversas despesas durante o ano, extrapolando a capacidade financeira do município. Nosso trabalho é auxiliá-los a tomar providências, em tempo hábil, a fim de que o órgão termine o exercício financeiro em situação equilibrada”, concluiu. 


 Sobre a Analisa RN


 A Analisa RN oferece soluções nas áreas de controle interno, sistemas coordenados de gestão, métodos de eficiência e qualificação de pessoas, que promovem a excelência das atividades administrativas, de modo a minimizar riscos e potencializar resultados. A empresa já atendeu diversas prefeituras e câmaras municipais de todas as regiões do RN.


 A Analisa RN é formada pelos sócios Francistony Valentim, que possui graduação em Ciências Contábeis e Direito, e Fladimyr Gomes, graduado em Administração e Direito. Ambos, possuem uma vasta capacitação técnica com participações em cursos, seminários e palestras oferecidas por diversas instituições, inclusive pelo Tribunal de Contas do RN, em assuntos ligados às finanças, orçamento, gestão pública e controle interno, além de já terem exercido funções públicas relevantes, que os deram a experiência, a notoriedade e a qualificação necessárias para o desempenho dessa atividade.

FONTE: Ska Comunicação

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